Sex, 16 de Novembro 2018 - 16:01

CIDH demonstrou preocupação com as violações à liberdade de expressão e ao direito à educação em visita oficial ao Brasil

(CIDH) Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Por: Campanha Nacional pelo Direito à Educação - 12.11

Entidades da sociedade civil pedem investigação de casos registrados de violência e proteção para professores e defensores de direitos humanos Na manhã de hoje, 12.11, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados...

Entidades da sociedade civil pedem investigação de casos registrados de violência e proteção para professores e defensores de direitos humanos

Na manhã de hoje, 12.11, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) apresentou análise preliminar sobre a situação dos Direitos Humanos no Brasil nos últimos meses e demonstrou preocupação com a situação.

Entre os pontos de atenção, listados em dossiês apresentados por organizações da sociedade civil, entre elas a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, estão o cerceamento da liberdade de expressão de estudantes e professores nas escolas e universidades, o aumento de casos de violência política em manifestações públicas no país e o projeto "Escola Sem Partido".

Sobre este último, organizações da sociedade civil voltadas para a defesa da educação e dos direitos humanos (veja lista completa abaixo) apresentaram o histórico do projeto e discorreram sobre o impacto negativo da proposta na qualidade do ensino no Brasil. Segundo dossiê, existem hoje 174 projetos de lei análogos ao Projeto Escola Sem Partido espalhados pelo país, sendo que, desses, 108 são diretamente relacionados ao projeto original e 39 pedem a proibição de conteúdos sobre igualdade de gênero.

Em paralelo, o direito à liberdade de expressão de professores e estudantes também segue ameaçado pelo projeto de lei. Segundo Andressa Pellanda, coordenadora de políticas educacionais da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, "o Escola Sem Partido quer impor às escolas, na verdade, o que ele mesmo diz combater: uma ideologia única e o cerceamento da liberdade de expressão e de ação política crítica. Sem debate político nas escolas, não é possível haver uma educação democrática".

Ela ainda reitera que a proposição é em sua essência excludente, já que não permite a realização das diversidades: "para que a escola seja inclusiva, é preciso não só aceitar, como abraçar as diferenças e diversidades nas quais somos compostos enquanto sujeitos subjetivos. Não combater as discriminações por raça e etnia, gênero ou orientação sexual é coadunar com violações de direitos humanos que acontecem na escola, esta que deveria ser espaço dialógico, de proteção e emancipação, e não de opressão".

A Comissão destacou que "vários setores expressaram sua grave preocupação com a iniciativa chamada 'escolas sem partido', promovido no Congresso por setores políticos e religiosos para restringir a liberdade acadêmica e científica dos professores, que também seriam perseguidos nas escolas, acusados de politizar ensinando". De acordo com documento preliminar de análise sobre as observações realizadas no país, "uma restrição desse tipo também afeta o direito das meninas, meninos e adolescentes de receberem uma variedade de informações e ideias para seu treinamento, bem como o direito de expressar suas opiniões sem pressão".

Diversas organizações apontaram o aumento da intimidação e criminalização de professores e instituições de ensino, "criando um clima de denuncismo e intolerância no ambiente educacional e, finalmente, contribuindo para uma autocensura de professores, que viola sua liberdade de cátedra e expressão e o direito a uma educação integral e plural" dos estudantes.

Outro ponto levantado pelo documento da sociedade civil diz respeito às violações e ameaças que aconteceram nas universidades públicas brasileiras nas últimas semanas. Desde o final do mês de outubro, diversos casos de violação da liberdade de expressão e até mesmo ameaças contra professores e lideranças estudantis foram registrados em todas as regiões do país. Acesse aqui o documento entregue às comissionadas, com o dossiê dos casos.

Ainda de acordo com o dossiê apresentado, "os fatos, nas mais diversas partes do país, estão interligados pelo nexo causal da intolerância política e fragilização dos pilares democráticos do Estado de Direito". As organizações da sociedade civil que assinam o documento também solicitaram à Comissão recomendação de ações relacionadas à proteção de professores, ativistas e defensores do direito à educação, além de pareceres oficiais e ações de investigação dos casos de violência e ameaça a educadores no país.

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos, por fim, instou "o Brasil a não aprovar

projetos de lei que representem retrocessos na promoção e proteção dos direitos humanos, levando em conta também o princípio da progressividade e não regressividade na área dos direitos econômicos, sociais e culturais. Além disso, insta o Estado a fornecer os recursos humanos necessários à Defensoria Pública da União, bem como à Procuradoria Federal para os Cidadãos".

Lista de organizações que assinam o Dossiê Direito à Educação:

Ação Educativa

Aliança Nacional LGBTI

Associação Nacional de Juristas pelos Direitos Humanos LGBTI – ANAJUDH

Campanha Nacional pelo Direito à Educação

Coletivo Cássia

Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero (CEVIGE) da OAB-PR

Comissão de Estudos sobre Violência de Gênero (CDSG) da OAB-PR

Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM)

Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (GAJOP)

Grupo Dignidade

Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos (IDDH)