Ter, 26 de Março 2019 - 15:52
MEC quer revogar indicador criado para melhorar qualidade da educação
Por: Cida de Oliveira, da RBA - Rede Brasil Atual - 26.03
Mais retrocesso
Recomendado pelo Conselho Nacional de Educação em 2010, o Custo Aluno-Qualidade poderá ser enterrado pelo governo Bolsonaro com anuência do próprio colegiado, atualmente dominado por empresários
A militarização do ensino público e o banimento de princípios da pedagogia de Paulo Freire são os principais projetos do governo de Jair Bolsonaro (PSL) para a educação. Mas há ainda outros planos. Um deles é enterrar de vez um indicador de investimento mínimo a ser adotado pelo Ministério da Educação (MEC) para reduzir as desigualdades educacionais: o Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi) e o Custo Aluno-Qualidade (CAQ).
Na quinta-feira (21), a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, que desenvolveu o indicador, foi alertada de que seriam aprovadas mudanças nos dois parâmetros em reunião extraordinária da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação (CNE) hoje (26).
E ontem o Diário Oficial da União (DOU) publicou a Portaria n° 649/2019, que altera a composição do Comitê Permanente de Avaliação de Custos na Educação Básica do Ministério da Educação (CPACEB), criado em março de 2018, pela Portaria 233. Exclui a representação do Fórum Nacional de Educação e a inclui dos subsecretários de gestão fiscal do Ministério da Economia e de Planejamento e de orçamento do MEC.
Outra mudança é referente à competência do grupo, de analisar "mecanismos federativos de cooperação e colaboração", uma vez que exclui as terminologias Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi) e Custo Aluno-Qualidade (CAQ), que até então estavam presentes em todas as Portarias que normalizaram tal grupo.
"Trata-se de uma ação orquestrada para esvaziar e anular a Resolução do Conselho Nacional de Educação (CNE), de 2010, que reconhece que as políticas de educação devem dialogar e estar articuladas com o CAQi para mensurar o montante de recursos para a educação", disse Daniel Cara, coordenador geral da Campanha.
Cara acredita que a tentativa poderá ser mais uma ação desastrada do governo que não resistirá a pressões. Com dificuldades financeiras, os secretários de educação de praticamente todas as cidades brasileiras começam a reivindicar a adoção do mecanismo para garantir recursos.
A Resolução do CNE, no entanto, nunca foi homologada pelo Ministério da Educação. O Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado em junho de 2014, previa sua adoção até junho de 2016. No entanto, o governo de Dilma Rousseff, que discutia a incorporação, foi destituído um mês antes e o que se assistiu foram retrocessos no setor.
O CAQi e o CAQ indicam quanto deve ser investido ao ano por aluno de cada etapa e modalidade da educação básica. Leva em conta os custos de manutenção das creches, pré-escolas e escolas de ensino fundamental e médio de modo a garantir um padrão mínimo de qualidade para os alunos. Esse padrão é defendido na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), aprovada em 1996, e no Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/2014).
A Campanha divulgou uma carta à sociedade alertando para mais um retrocesso nas políticas educacionais, desta vez com anuência do Conselho Nacional de Educação. Com o governo de Michel Temer, o colegiado passou a ser dominado por empresários com setor por meio de indicações com viés político, econômico e ideológico.
Leia a íntegra do documento:
Governo federal quer desconstruir o CAQi/CAQ com a anuência do Conselho Nacional de Educação
Brasil, 25 de março de 2019
Na quinta-feira, 21 de março, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação foi alertada de que amanhã, terça-feira, 26 de março de 2019, a Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação (CEB/CNE) foi convocada para reunião extraordinária com o objetivo de deliberar sobre o "Parecer pertinente ao Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi) e o Custo Aluno-Qualidade (CAQ)".
Considerando que a Campanha Nacional pelo Direito à Educação é:
1. a formuladora – graças à colaboração do Prof. Dr. José Marcelino de Resende Pinto (FFCLRP/USP) – do único estudo de CAQi/CAQ que apresenta uma construção conceitual e determina valores para cada etapa e modalidade da educação básica;
2. a responsável pela incidência política que resultou na aprovação do CAQi/CAQ nas Conferências Nacionais de Educação (Coneb 2008, Conaes 2010 e 2014);
3. a entidade que cooperou formalmente com o Conselho Nacional de Educação para a redação do Parecer CNE/CEB n° 8/2010; e
4. a responsável pela incidência política que determinou a inclusão do CAQi/CAQ na Lei n° 13.005, de 25 de junho de 2014, do Plano Nacional de Educação (PNE);
os coordenadores da Rede solicitaram, na sexta-feira 22 de março, com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), o acesso à decisão judicial em que se fundamenta a convocação da reunião extraordinária da CEB/CNE.
Na petição protocolada no CNE, pediu também o acesso aos autos do processo em que tramita o Parecer CNE/CEB n° 8/2010. Ainda, considerando o Regimento Interno do CNE, solicitou que se retire de pauta a referida matéria, prevista para ser examinada na reunião extraordinária da Câmara de Educação Básica de amanhã, haja visto que a convocatória não respeitou os valores democráticos da publicidade das decisões públicas, do dever de transparência, do direito à participação, e do controle social das decisões sobre políticas públicas. Ademais, solicitou que a reunião sobre o tema, quando ocorrer, seja aberta ao público, em respeito aos princípios legais brasileiros.
Diante dos fatos, os ex-presidentes da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) que participaram junto à Campanha Nacional pelo Direito à Educação da elaboração do sistema CAQi/CAQ e da incidência política que resultou na norma CNE/CEB n° 8/2010 e na inclusão do CAQi/CAQ na Lei do PNE assinaram Carta Pública alertando o Conselho sobre o risco de revogação da supracitada norma.
A Carta reiterou o apoio deste grupo, que conta com especialistas em gestão municipal, ex-conselheiros do CNE, e ex-secretária de educação básica do Ministério da Educação (MEC), à formulação de CAQi/CAQ elaborada pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação e desenvolvida desde 2002. Inclusive, recomendou ao CNE a leitura da última publicação sobre o tema, disponibilizada em junho de 2018, com valores de CAQi/CAQ atualizados em respeito às Leis brasileiras e normas do próprio CNE.
A tentativa de escanteamento do CAQi/CAQ e da Campanha Nacional pelo Direito à Educação começa, oficialmente, em 15 de março de 2018, na forma da Portaria MEC n° 233/2018, editada pelo governo de Michel Temer. Essa peça revogou a Portaria MEC n° 142, de 16 de março de 2016, que contava com a participação da Campanha Nacional pelo Direito à Educação na "Comissão Interinstitucional para Implementação do CAQi/CAQ". Além da Campanha, participava a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), representando a sociedade civil e os trabalhadores da educação, respectivamente. Na Portaria de 2018, além da alteração da nomenclatura do grupo, passando a ser denominado "Comitê Permanente de Avaliação de Custos na Educação Básica do Ministério da Educação (CPACEB)", foram excluídas dessa instância a Campanha Nacional pelo Direito à Educação e a CNTE.
No dia de hoje, 22 de março, um dia antes da reunião secreta da CEB/CNE, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria n° 649/2019, que altera os artigos 1° e 2° da Portaria de 2018, excluindo representação do Fórum Nacional de Educação e acrescentando ao Comitê os Subsecretários de Gestão Fiscal do Tesouro Nacional do Ministério da Economia e de Planejamento e Orçamento do MEC, e modificando a competência do grupo a analisar "mecanismos federativos de cooperação e colaboração", excluindo as terminologias do Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi) e do Custo Aluno-Qualidade (CAQ), que até hoje estavam presentes em todas as Portarias que normalizaram tal grupo.
O financiamento adequado para a educação pública de qualidade jamais foi a preocupação dos governos da União. O Parecer CNE/CEB n° 8/2010 deveria ter sido homologado desde o governo Lula, passando pelas gestões Dilma, Temer e, agora, Bolsonaro. Não obstante, a partir do governo Temer, houve um claro interesse em desconstruir o sistema CAQi/CAQ, sendo o principal ataque desencadeado a partir de hoje, com a Portaria publicada no DOU, e sem qualquer transparência, a partir de qualquer deliberação a ser tomada pela CEB/CNE amanhã – cuja reunião esperamos que não ocorra.
Diante de um governo que anuncia acabar com as vinculações constitucionais às políticas sociais, em especial a educação; que protela os debates sobre o novo e permanente Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); que exclui a sociedade civil e os educadores das deliberações sobre as políticas públicas educacionais; é preciso defender o sistema CAQi/CAQ, cujo objetivo é garantir que todas as crianças, todos os adolescentes, jovens, adultos e idosos que cursam ou deveriam cursar a educação básica tenham escolas dignas e capazes de garantir a realização do processo de ensino-aprendizagem.
O CAQi/CAQ objetiva garantir que a educação seja um caminho decisivo para o alcance da Justiça Social.
Para tanto, regulamenta as demandas dos artigos 205, 206, 208, 211, 212 e 214 da Constituição Federal de 1988, do inciso IX do artigo 4° da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n° 9.394/2016), da Lei do Piso do Magistério (Lei n° 11.738/2008), da Lei do Plano Nacional de Educação (Lei n° 13.005/2014), além de contribuir de forma basilar para a constituição do Sistema Nacional de Educação e do novo Fundeb, garantindo boa gestão dos recursos públicos e o controle social, colaborando decisivamente para a consagração do direito à educação.
Diante do exposto, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação exige a manutenção do sistema CAQi/CAQ e se coloca à disposição para encontrar caminhos para concretizá-lo. Uma contribuição factual para isto é a publicação "O CAQi e o CAQ no PNE: quanto custa a educação pública de qualidade no Brasil?", lançada pela Campanha em 2018, com valores de CAQi e CAQ atualizados para todas as etapas e modalidades da educação básica, conforme a legislação nacional e as normas do CNE.
Assinam em nome da Rede da Campanha Nacional pelo Direito à Educação:
Daniel Cara
Coordenador Geral
Andressa Pellanda
Coordenadora Executiva
Comitê Diretivo da Campanha Nacional pelo Direito à Educação
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Ação Educativa
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ActionAid Brasil
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Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca)
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Centro de Cultura Luiz Freire (CCLF)
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Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará (CEDECA-CE)
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Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE)
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Fundação Abrinq pelos Direitos das Crianças e dos Adolescentes
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Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST)
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Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil (Mieib)
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União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (Uncme)
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União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime)
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