Procuradoria dá 24 horas para ministro da Educação explicar pedido de filmagem das crianças cantando o hino nas escolas

No ofício encaminhado ao MEC nesta terça, a PFDC cita artigos da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) como "preceitos constitucionais e legais" que "todos os agentes públicos devem observar".

Entre eles estão dois itens que, segundo o MEC, já serão alterados na nova versão da carta que será encaminhada às escolas:

• o parágrafo primeiro do artigo 37º da Constituição, que diz que "a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos"
• o artigo 17 do ECA, que atesta o direito das crianças e adolescentes de "preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais"

Entenda a questão sobre o pedido do MEC:

• O Ministério da Educação enviou um e-mail às escolas públicas e particulares pedindo
• a leitura de uma carta do ministro da Educação, Ricardo Vélez Rodríguez, no primeiro dia letivo, e orientando que, depois de lido o texto, os responsáveis pelas escolas executassem o Hino Nacional e filmassem as crianças durante o ato.
• Na segunda-feira (25), o MEC afirmou que "atividade faz parte da política de incentivo à valorização dos símbolos nacionais".
• Especialistas, porém, criticaram a medida e apontaram problemas nela, como a exposição de menores de 18 anos sem o consentimento dos pais e a inclusão do slogan de campanha de Jair Bolsonaro na carta, o que, segundo juristas, vai contra a obrigação de que toda propaganda de governo seja impessoal.
• Após a repercussão, nesta terça (26) o ministro Vélez Rodríguez afirmou que errou ao pedir que as escolas filmassem as crianças cantando o Hino Nacional sem a autorização dos pais, e o MEC anunciou que enviará uma segunda carta às escolas "devidamente revisada", e sem o slogan de campanha.
• Especialistas em direito e educação consultados pelo G1 afirmaram que a leitura de uma carta e a execução do Hino Nacional não configuram um problema em si, mas criticaram a falta de diálogo com as redes.