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Qui, 10 de Maio 2012 - 13:26
É obrigação do Estado zelar pela aplicação das leis, a começar pela Constituição Federal, Carta Magna da República Federativa do Brasil.
Os artigos 5º, incisos IV e XVII, e o artigo 220 da Constituição Federal asseguram a liberdade de associação e a livre expressão do pensamento. Ao perseguir a APEOESP por fazer uso desses direitos constitucionais em defesa dos professores e da educação pública, o Governo do Estado de São Paulo, assim como a Prefeitura Municipal da Capital, desrespeitam estes dispositivos constitucionais.
No momento, é a Companhia de Engenharia de Tráfego da Prefeitura de São Paulo quem pretende cercear nossa liberdade de organização e manifestação, por meio de ação judicial que pretende cobrar do nosso sindicato a quantia de R$ 200.000,00 como multa por supostos prejuizos financeiros que teriam sido causados à municipalidade pelas manifestações públicas dos professores, organizadas pela APEOESP.
Trata-se, obviamente, de uma acusação absurda. Nenhuma norma ou lei pode estar acima do que determina a Constituição Federal. Como pode a CET, órgão administrativo e técnico a quem compete organizar o trânsito na Capital, interferir na atividade sindical?
Por acaso o trânsito de São Paulo, quando não há manifestação de professores, é organizado e tem fluidez? Quantos prejuízos diários afetam os bolsos dos habitantes desta cidade, sobretudo os trabalhadores. De acordo com reportagem do jornal “O Estado de São Paulo”, publicada no dia 10 de maio, o trabalhador paulistano leva, em média, 1h05 no trajeto de casa para o trabalho e tempo equivalente na volta para casa. Quem paga por este transtorno?
O fato é que os governos do Estado e da Capital têm afinidades políticas e ambos não gostam dos sindicatos, sobretudo aqueles que, como a APEOESP, se mantêm na defesa intransigente dos direitos e necessidades de suas categorias profissionais e lutam por serviços públicos e políticas públicas voltados para o atendimento da população que mais necessita. Serviços públicos de qualidade exigem investimentos e esses governos têm outras prioridades, como grandes obras que lhes dão visibilidade e dividendos eleitorais.
A democracia pressupõe a liberdade. O Estado não pode se colocar acima dos cidadãos. Ele existe para servir à cidadania. Para tanto, precisa ouvir e respeitar as necessidades de todos os segmentos da população e trabalhar para atendê-las. Ao agir de outra forma, utilizando seus instrumentos administrativos, políticos e repressivos para coibir as manifestações legítimas da população, o Estado descumpre suas obrigações e atenta contra o próprio Estado de direito.
Esses governos autoritários se apóiam em leis, decretos e decisões judiciais para agirem contra a democracia. Mas é curioso observar como eles escolhem que leis, decretos e decisões judiciais vão aplicar. O Governo de São Paulo ignora a jornada do piso, deixando de aplicar um lei federal declarada constitucional pelo STF e para cuja implantação a APEOESP conquistou sentença favorável no Tribunal de Justiça de São Paulo. Pior, ainda, publicou uma resolução que descumpre a lei e prejudica os professores. Ao mesmo tempo, cumpre rapidamente e com grande violência uma liminar do TJSP, desautorizada pela justiça federal, para desalojar os moradores do bairro Pinheirinho, em São José dos Campos, para proteger interesses do especulador Naji Nahas.
Ações judicias e truculência do Estado não vão nos intimidar. Já ingressamos com recurso contra esta ação abusiva da CET e vamos às últimas instâncias nesta batalha judicial. Estamos acostumados a ser perseguidos por esse tipo de governantes e nunca deixamos nem deixaremos de organizar as lutas dos professores e de expressar nas ruas e nas praças nossos pontos de vista, nossas denúncias e nossas reivindicações.
Mais uma vez dizemos: não nos curvamos nem nos curvaremos frente a qualquer injustiça.
Maria Izabel Azevedo Noronha
Presidenta da APEOESP
Membro do Conselho Nacional de Educação
Membro do Fórum Nacional de Educação
