PEE 2011 - Plano Estadual de Educação: debate necessário

APEOESP e demais organizações encaminharam oficiaram a Secretaria da Educação solicitando a necessária  institucionalização do  Fórum Estadual de Educação assegurando a participação das entidades que já o constituem, de outras que assim o desejarem e dos órgãos educacionais do Governo Estadual.  

O ofício cita o modelo adotado pelo governo federal que, atendendo aos anseios da sociedade por um amplo debate sobre a Educação,  instituiu o Fórum Nacional de Educação, organismo de caráter permanente, com o objetivo de institucionalizar mecanismos de planejamento educacional participativo que garantam o diálogo como método e a democracia como fundamento.

Este cenário demonstra que a sociedade brasileira está caminhando, de forma democrática, no sentido de assegurar a superação dos graves problemas educacionais que se acumularam ao longo de muitas décadas. O Estado de São Paulo precisa trilhar o mesmo caminho.

São Paulo precisa de um Plano Estadual que assegure a educação como direito de todos e dever do Estado, fundada na solidariedade, no diálogo, na honestidade, no respeito às diferenças humanas e culturais, na inclusão e na justiça social, enfim, nos valores humanistas e na ética política.

Com o objetivo de concretizar essa aspiração da sociedade, as entidades constituintes do Fórum Estadual de Educação de São Paulo, instituído em audiência pública realizada em 30 de março de 2011, na Assembleia Legislativa, propõem:

•      A retomada das discussões do Plano Estadual de Educação

•     A construção do Plano Estadual de Educação, por meio da instituição e aperfeiçoamento, no nosso Estado, de mecanismos de participação da sociedade e da comunidade escolar na gestão do sistema educacional e das escolas

O Fórum aguarda retorno da Secretaria da Educação para, institucionalizado, debater e cobrar ações que encaminhem o mais rico estado da Federação à construção do seu Plano Estadual de Educação.

Ata da Audiência Pública do Fórum Estadual de Educação

No dia doze de agosto de dois mil e onze, às quatorze horas, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Auditório Paulo Kobayashi, reuniram-se representantes do governo Federal e do Estado de São Paulo: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo – (ALESP), entidades representativas dos profissionais da educação, estudantes e sociedade civil organizada.

O Secretário Geral do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (APEOESP), Professor Fábio Santos de Morais, coordenou os trabalhos e deu início à reunião chamando para compor a mesa: o Secretário Adjunto do Ministério da Educação e Cultura (MEC) e Coordenador do Fórum Nacional de Educação; Francisco Chagas Fernandes; o Secretário Adjunto da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo (SEE), Professor João Cardoso Palma Filho; o Presidente da Comissão de Educação da ALESP, Deputado Estadual Simão Pedro, a Secretária Municipal de Educação de Diadema, Professora Lucia Couto, da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME); e a Diretora do Centro do Professorado Paulista (CPP), Professora Maria Claudia de Almeida Viana Junqueira para secretariar a audiência.

Em seguida a Professora Maria Claudia (CPP) leu a carta a ser encaminhada ao Secretário Estadual da Educação, Professor Dr. Herman Jacobus Cornelis Voorwald, pelas entidades que compõem o Fórum Estadual, solicitando: a retomada das discussões do Plano Estadual de Educação (PEE), a construção do mesmo por meio da instituição e aperfeiçoamento, no nosso Estado, de mecanismos de participação da sociedade e da comunidade escolar na gestão do sistema educacional e das escolas e a institucionalização do Fórum Estadual de Educação por ato legal, assegurando-se a participação das entidades que já o constituem, de outras que assim o desejarem e dos órgãos educacionais do Governo Estadual.

O Professor Fábio (APEOESP) saudou os presentes e reiterou a importância da construção do Plano Estadual com toda a sociedade.

O Deputado Simão Pedro, Presidente da Comissão de Educação e Cultura da ALESP, em sua fala, ressaltou o fato da Comissão de Educação da ALESP ter sempre pautado a discussão da Educação no Estado de São Paulo e estar engajada na organização da Conferência Estadual e Nacional de Educação.

Lembrou aos presentes que, durante a última Audiência Pública do Secretário da Educação na Assembleia Legislativa, o mesmo se comprometeu com a instalação da discussão do PEE e com a instauração do diálogo democrático sobre as políticas para a Educação.

Finalizou cumprimentando as entidades ali representadas, o Ministério da Educação e Cultura e o governo pela disposição de construir um Plano em conjunto com toda a sociedade.

O Secretário Adjunto de Educação, da Secretaria de Estado da Educação (SEE), Professor João Cardoso Palma Filho, afirmou que o dia doze de agosto de dois mil e onze é uma data importante, pois marca o ingresso formal da Secretaria no Fórum Estadual de Educação. Prometeu que levará a carta do Fórum ao Secretário para ser discutida e estudada a forma de institucionalizá-lo. Discorreu sobre a importância da participação da sociedade na elaboração do Plano e sobre a incumbência do executivo em tomar a iniciativa formal para a sua consecução. Disse ainda não ver como elaborar ou transformar em lei o PEE sem antes saber como ficou o Plano Nacional de Educação (PNE), embora isso não impeça o início das discussões.

Entende que o Fórum deveria fazer gestões com o objetivo de regulamentar o Artigo vinte e três (23) da Constituição Federal e deter-se principalmente na questão do investimento em Educação, argumentando que se não houver mudança nesta questão, o salário do magistério continuará a financiar os projetos dos governos; explicou que análises estatísticas demonstram a correlação entre a diminuição do salário dos profissionais da educação e o aumento de projetos de governo na Educação.

Afirmou que Estados e Municípios não têm como aumentar o investimento em Educação e essa situação remete ao problema de como garantir a universalização do ensino dos quatro aos quatorze anos. Apontou questões para serem discutidas no Fórum, como aceitar a universalização do Ensino Médio ou discutir outras propostas; deter-se com mais atenção na Educação Infantil, por ser ela a menos cuidada no ensino brasileiro; analisar estratégias de acompanhamento das políticas dos governos em todos o seus níveis, até porque muitas são políticas de partido e não de governo.

O Secretário Executivo Adjunto do MEC, Francisco das Chagas Fernandes, elogiou a participação da SEE no Fórum e os avanços no sentido de sua institucionalização. Explicou que a criação do Fórum Nacional foi deliberação da Conferência Nacional de Educação (CONAE), assim como a dos Fóruns Estaduais e Municipais, sendo todos eles de responsabilidade da sociedade civil, podendo avançar e tornarem-se órgãos de Estado.

Ponderou que os Conselhos de Educação poderiam formar uma sequência articulada com os Fóruns. Relatou que muitos Estados estão trabalhando no sentido da institucionalização do Fórum Estadual e que todos os fóruns têm como tarefa acompanhar a tramitação do Plano Nacional de Educação (PNE): nos Estados, a construção do PEE, e nos Municípios, o Plano Municipal de Educação (PME).

Para ele, os fóruns têm tarefas importantes: a discussão do “como” queremos construir o sistema de Educação, da regulamentação dos Artigos vinte e três (23) e duzentos e onze (211) da Constituição Federal, da Emenda cinquenta e nove (59) que determina que o PNE deve dar sustentação ao Sistema Nacional de Educação, a Lei de Responsabilidade Educacional, a análise das emendas ao PNE e a realização de um balanço do andamento dos fóruns estaduais.

A representante da UNDIME, Professora Lúcia Couto, saudou os presentes à Audiência e elogiou a participação do Professor Palma no Fórum Estadual. Sobre os planos municipais, relatou que somente trinta por cento dos municípios aprovaram seus planos de educação e discorreu sobre a importância de uma audiência pública dos municípios para se discutir o PNE.

O Professor Douglas Izzo (APEOESP), após saudar os presentes, afirmou a importância da constituição e institucionalização do Fórum para discutir e elaborar o PEE/SP e defendeu o uso da metodologia da CONAE, na organização do Fórum Estadual. Discorreu sobre a necessidade da democratização do acesso ao ensino público ser acompanhado pelo aumento do investimento em Educação. Finalizando, defendeu a institucionalização do Fórum, argumentando que ao se tornar oficial, o debate será fortalecido.

A Diretora-Presidente do Sindicato de Supervisores do Magistério no Estado de São Paulo (APASE), Supervisora de Ensino Neli Cordeiro de Miranda Ferreira, ponderou que a Educação no Estado de São Paulo passou por diversas crises, afirmando que a má qualidade da educação não é decorrente da universalização, mas do descaso das autoridades. Conclamou os presentes a conquistarem e firmarem o Fórum Estadual de Educação como espaço de luta e de mobilização de todos em defesa do ensino público.

O Professor Palma (SEE) pediu a palavra para comunicar aos representantes dos profissionais da educação que será publicada uma resolução criando a Comissão Paritária composta por membros da SEE, do Conselho Estadual de Educação e da categoria para discutir o Plano de Carreira. O Professor Fábio (APEOESP) agradeceu a presença do Professor Palma (SEE) que se retirou da audiência em razão de compromisso assumido anteriormente à data do Fórum.

A Professora Zilda Halben Guerra, Presidente da Associação de Professores Aposentados do Magistério Público do Estado de São Paulo (APAMPESP), cumprimentou os presentes e lamentou a saída do Professor Palma (SEE) da audiência. Em seguida, disse que os aposentados estavam presentes à audiência para trazer as experiências por eles vividas durante o exercício da profissão e dos anos de luta. Relembrou que na década de cinquenta a maioria dos aposentados que ali estavam já se encontravam na sala de aula e que, apesar das dificuldades eram felizes, pois seu trabalho era reconhecido pelo governo e sociedade. Hoje, ao contrário, por serem desrespeitados e, principalmente, por não terem o reconhecimento que merecem, os professores sentem-se frustrados e infelizes. Defendeu a mobilização da categoria em prol da valorização da carreira do magistério, da correção da Lei Complementar número oitocentos e trinta e seis, de hum mil novecentos e noventa e sete (LC 836/97), e a manutenção do magistério na verba do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Básica (FUNDEB), manifestando-se também, contrária à eleição do Diretor de Escola em São Paulo. Finalizando, exortou os profissionais aposentados a acordarem e irem à luta.

A Vice-Presidente do CPP, Professora Loretana Paolieri Pancera, representando o Presidente da entidade, argumentou que a falta de um PEE muito tem prejudicado a Educação paulista, uma vez que já se passaram dez anos e o Plano da Sociedade Paulista, construído no Fórum Estadual em Defesa da Escola Pública (FEDEP), ainda se encontra na Assembleia Legislativa. Argumentou a urgência da discussão do PEE/SP que valorize os Profissionais da Educação com salários dignos e justos, garanta o ensino de qualidade para os alunos em todos os níveis, e que os tornem aptos para enfrentar a vida. Finalizou que o CPP defende a institucionalização do Fórum Estadual da Educação por ser ele um instrumento de fundamental importância para atender às necessidades educacionais do Estado de São Paulo.

Representando o Fórum Paulista de Educação de Jovens e Adultos, Vinicius Xavier explicou que o Fórum por ele representado faz parte do amplo movimento pela Educação, pois Educação não diz respeito somente à criança, mas a todos os cidadãos, direito este constitucional. Elogiou a participação da SEE no Fórum Estadual de Educação e defendeu a institucionalização do mesmo, para que ele se fortaleça e possibilite um amplo diálogo com toda a sociedade.

A Professora Maria de Fátima Abdalla, representante da Associação Nacional pela Formação dos Profissionais da Educação (ANFOPE), relatou que após a CONAE, sua história de vida se modificou. Atualmente, é membro da ANFOPE, ANPED e CEDES, diferentemente da época em que ministrou aulas na Educação Básica, pois não participava de nenhuma entidade. Para ela, o Fórum Estadual de Educação já está constituído, agora é só sair e dançar o samba. Agradeceu a todos pela presença.

A Professora Shirley Silva, representante da Associação dos Educadores da América latina e do Caribe (AELAC/Brasil), saudou todos os estudantes e professores do Chile pela luta que enfrentam em favor da Educação, os presentes e ressaltou a importância do Fórum.

O Primeiro Secretário da União Estadual dos Estudantes (UEE), Fábio Garcia, iniciou sua fala dizendo que o debate sobre a Educação é o debate sobre a soberania nacional. Disse estar preocupado com o fato do governo não ter assumido o compromisso pela institucionalização do Fórum, uma vez que existe o consenso entre as entidades de que a educação paulista precisa dar um salto de qualidade, mas, segundo ele, a unanimidade, às vezes, é problemática, pois precisa sair do debate entre as associações e chegar mais perto do povo e isso poderá ser feito com a institucionalização do Fórum.

A Presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Centro Paula Souza (SINTEPS), Professora Neusa Santana, em sua fala, ressaltou a importância da Audiência Pública, assim como as conferências da CONAE. Lamentou o fato de todas as discussões emperrarem na hora do investimento, e que as Faculdades de Tecnologia de São Paulo (FATECs) e Unidades de Ensino Médio e Técnico (CETECs) estão fora do sistema estadual de ensino, o que dificulta o debate.

O Professor José Roberto Guido Pereira, representando o Conselho Estadual de Política e Administração de Pessoal (conhecido como SINP), manifestou sua satisfação pela intenção por parte do governo de institucionalizar o Fórum. Salientou a importância da institucionalização do mesmo a fim de garantir a participação de toda a sociedade organizada no processo de discussão de políticas de Estado e não de governo para a educação, bem como a importância da luta para que seja destinado dez por cento (10%) do PIB para a educação, lembrou ainda, que existe um PEE engavetado na ALESP e espera que os encaminhamentos desse Fórum reverberem na casa.

O Professor João Zafalão, representando da Central Sindical e Popular (CONLUTAS), manifestou sua insatisfação em razão da SEE ter dividido as férias dos professores, ter imposto o Plano de Carreira de forma autoritária e pelos deputados terem votado por unanimidade o projeto do governo. Defendeu a destinação de dez por cento (10%) do Produto Interno Bruto (PIB) somente para a Educação pública.

A professora Francisca Pereira da Rocha, da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), solicitou que a entidade que representa seja formalmente integrada ao Fórum. Defendeu em sua fala a aplicação de dez por cento (10%) do PIB e cinquenta por cento (50%) do Pré-Sal na Educação, argumentando que ela é estrutural para a construção do país. Com relação à declaração do Secretário Adjunto da Educação de que é o salário dos professores que financia a Educação, ponderou que, em São Paulo, o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) vem promovendo o desmanche da educação pública até o momento.

Sérgio Martins da Cunha, da Intersindical, posicionou-se a favor do aprofundamento da discussão sobre as CONAEs e de que o PNE coloque em prática o financiamento do percentual de dez por cento (10%) para a Educação, inclusive para garantir as proposições dos fóruns estaduais e municipais. Entende que o desafio do PEE é garantir uma política de Estado e não uma política meritocrática.

Representando a Central Única dos Trabalhadores (CUT), Telma Victor informou que, no dia anterior à audiência, a CUT esteve na rua discutindo e lutando pela escola pública. Lamentou o descaso do governo do Estado para com o PEE e finalizou dizendo que a CUT compõe o Fórum Nacional e que fará parte, também, do Fórum Estadual. Natalina, do Fórum da Diversidade (FEDER), reiterou a importância da institucionalização do Fórum, até como forma de favorecer o diálogo com toda a sociedade organizada.

O Professor Fábio (APEOESP) solicitou aos presentes que desejassem manifestar-se a favor da institucionalização do Fórum que o fizessem por aclamação. Por aclamação ficou decidido a institucionalização do Fórum.  A seguir, passou a palavra à Professora Lúcia Couto (UNDIME) que reiterou sua satisfação pela institucionalização do Fórum e reforçou que a participação do Estado é muito importante. Francisco Chagas reafirmou a importância da participação do governo no Fórum, independentemente da forma que ele for institucionalizado. Segundo ele, a audiência deveria ser considerada a primeira reunião do Fórum.

O Deputado Simão Pedro agradeceu a todos os que se manifestaram publicamente, reportando-se a fala de cada um, observou que em todas havia mais convergências do que divergências, salientando que não é possível construir um PEE sem a participação da sociedade. Afirmou, ainda, que a vinda do Professor Palma à audiência é uma boa sinalização por parte do governo, até porque ele comprometeu-se com a institucionalização, mesmo por um processo que não seja o decreto. Posicionou-se a favor do Fórum Estadual iniciar as discussões já, ao invés de esperar a votação do PNE. Disse, ainda, que em São Paulo existe uma divisão entre a Educação Básica e a Educação Tecnológica e que o Fórum deveria pronunciar-se no sentido de sanar essa separação. Finalizou sua fala dando parabéns à APEOESP pela organização do Fórum.

A Professora Maria Claudia (CPP) agradeceu aos presentes pela participação e disse que o Fórum não representa um governo, um partido ou uma entidade, mas um espaço para onde convergem consensos e divergências, lutas históricas de diferentes entidades, nem sempre convergentes, diferentes análises e encaminhamentos de governos, partidos e movimentos organizados da sociedade civil, e que sua beleza reside justamente nesse pluralismo.

O professor Fábio (APEOESP) manifestou seu contentamento pela participação ativa dos presentes, reiterou a importância da participação da SEE no Fórum e de sua disposição pela institucionalização do mesmo.

Nada mais havendo a tratar, eu, Maria Claudia de Almeida Viana Junqueira, lavrei a presente ata.