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Qui, 19 de Novembro 2015 - 15:59
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Depois da Unicamp, a Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo (USP) divulgou nota de repúdio ao projeto de reorganização da rede estadual de São Paulo. O projeto do governo Geraldo Alckmin (PSDB) também foi criticado na tarde desta quarta-feira, dia 18, pelo Conselho Regional de Psicologia de São Paulo.
Leia abaixo o texto da USP. E, na sequência, o do Conselho de Psicologia.
FEUSP:
“A Congregação da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo (FEUSP) vem a público manifestar sua indignação e veemente repúdio em relação à Reforma Educacional apresentada pela Secretaria de Estado da Educação de São Paulo (SEE/SP) que, baseada na separação das escolas por nível de ensino, acarretará o fechamento de inúmeros estabelecimentos.
Entre outras evidências, nas medidas tomadas, chama a atenção o descaso e o desrespeito às crianças e aos jovens, estudantes das escolas públicas, bem como a seus familiares e ao conjunto dos professores e funcionários que trabalham nos locais, que encerrarão abruptamente o atendimento em 2016, provocando sua remoção forçada e previsível desemprego, e a junção impositiva de turmas de estudantes.
A SEE/SP, nesta forma autoritária de agir, sem que qualquer diálogo tenha sido feito com os diretamente atingidos, nega, na prática, a educação como direito social fundamental, tratando-a na perspectiva da lógica mercantil e colocando a população e os profissionais diretamente atingidos como cidadãos de segunda categoria, além de praticar uma agressão a todos os que trabalham em prol da educação pública de qualidade.
A FEUSP considera-se, dessa forma, também atingida. Como formadora de profissionais para a educação, desenvolve estágios e outras atividades junto à rede estadual. A questão ética e de compromisso com a população atendida por esta escola é, sem dúvida, um eixo constitutivo da formação desenvolvida. Impossível, portanto, silenciar, quanto às consequências imediatas e de médio prazo dessa medida.
É preocupante constatar, na política adotada, uma intenção irresponsável de economia de gastos públicos que, associada a iniciativas como a da flexibilização do currículo do ensino médio, o fechamento de salas no período noturno, a diminuição da oferta de vagas para Educação de Jovens e Adultos, entre outras, apontam para o descompromisso com a oferta pública da educação, funcionando como estímulo para a privatização do ensino.
O projeto de reestruturação do governo vem completar o processo de municipalização do Ensino Fundamental, o que está explícito no Projeto de Plano Estadual de Educação, encaminhado pelo executivo estadual para a Assembleia Legislativa de São Paulo. Conforme indicado na meta 21 desse projeto o objetivo é “promover, até o final da vigência do Plano Estadual de Educação (PEE), a municipalização dos anos iniciais do Ensino Fundamental”.
Cabe reforçar que, na passagem de 1995 para 1996, o processo de reorganização provocou o fechamento de 150 escolas, com a diminuição de 10.014 classes, E, entre 1995 e 1998, a rede estadual diminuiu 376.230 alunos atendidos com um decréscimo de 5,61%, enquanto, a rede municipal aumentou 841.860 atendimentos, crescendo quase 60%. Tais medidas, como sabemos, não promoveram a melhoria da escola pública estadual, de suas condições de ensino e trabalho.
Pode-se esperar que a reorganização das escolas estaduais desencadeie a ampliação de pequenas unidades privadas que já se espalham nos bairros e para as quais a população se dirige descrente da possibilidade de um serviço público de qualidade. E, como denunciam os nossos colegas da Faculdade de Educação da Unicamp em sua Moção de Repúdio aos atos arbitrários da Secretaria Estadual da Educação, a municipalização tem sido um terreno fértil para os processos de privatização da escola pública, seja com a aquisição dos denominados “sistemas de ensino” de escolas privadas, via o apostilamento, seja para a ampliação das contratações terceirizadas, com as parcerias público-privadas e/ou com os contratos de gestão privada para o ensino público.
No Projeto de Plano Estadual de Educação encaminhado pelo governo, está evidenciada a orientação empresarial na organização da escola. A estratégia 6.7 que trata do Ensino em Tempo Integral, afirma: “Estimular, em regime de colaboração, a apropriação dos espaços e equipamentos públicos e privados, articulando ações entre esses e as escolas, de forma a viabilizar a extensão do tempo de permanência do aluno em atividades correlacionadas ao currículo”. Não é descabido, portanto, considerar que as medidas propostas irão fortalecer a configuração de um mercado que poderá se abastecer, em breve, de recursos públicos.
Nas atuais circunstâncias, nós, estudantes, professores e pesquisadores da Faculdade de Educação da USP, manifestamo-nos contrários ao projeto que orienta a reorganização das escolas estaduais e declaramos nosso apoio aos estudantes, pais e professores que, mobilizados nas ruas, defendem a escola pública e questionam o projeto de reorganização, exigindo diálogo com setores do governo.
Nessa direção, e em total acordo com as manifestações das forças políticas – partidos e entidades científicas e sindicais de educadores e estudantes – que contestaram, nas recentes audiências públicas, a proposta de Plano Estadual de Educação apresentada pelo executivo paulista, nos dirigimos à Secretaria da Educação do Estado para reivindicar gestão democrática e transparência administrativa, que sejam apresentadas as informações que subsidiam a proposta de reorganização da rede estadual e as medidas para o estabelecimento imediato do diálogo com a comunidade escolar do estado de São Paulo.
Reiteramos que quaisquer mudanças na organização da educação do Estado só devem ser implementadas após debates amplos e consulta, por meio de audiências públicas, à comunidade escolar e acadêmica especializada.”
Nota do CRSP-SP:
“O Conselho Regional de Psicologia de São Paulo (CRP SP) vem a público manifestar seu repúdio aos atos de intimidação, agressões e violência que a Polícia Militar do Estado de São Paulo tem direcionado às comunidades escolares de diversas unidades de ensino na Capital, ocupadas pelas mesmas, em protesto ao fechamento das escolas.
A Secretaria Estadual de Educação justifica que o fechamento das escolas deve ocorrer em razão de uma reorganização por ciclos, para melhorar a qualidade de ensino e acabar com a ociosidade de algumas unidades. Segundo dados do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp), cerca de 94 escolas no estado de São Paulo serão fechadas.
Em 16/10/2015, o CRP SP já havia apontado as graves consequências que tal determinação pode ocasionar no que se refere ao aumento da evasão escolar, possível demissão de professoras(es), superlotação de salas e comprometimento de um ensino melhor qualificado.
O governo estadual, lamentavelmente, levou adiante esse plano, negando-se ao diálogo, e em legítima defesa, alunas(os) e professoras(es) e comunidade ocuparam suas escolas, exercendo o mais legítimo direito à livre manifestação em uma sociedade democrática.
No entanto, é no autoritarismo da Polícia Militar, a milícia bandeirante, que o governo estadual tem buscado a resolução desse impasse. Em várias unidades escolares a violência e a intimidação dos milicianos tem sido as palavras de ordem. Assim ocorreu na Escola Estadual José Lins do Rego, na região do Jardim Angela, periferia da cidade de São Paulo, em 14/11/2015, durante o assim chamado ‘Dia E’, quando professores foram agredidos e presos. Mesmo sob a vigência da decisão do juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública que, em 13/11/2015, afastou a pretendida reintegração de posse das escolas, alertou para os riscos do uso da força pela Polícia Militar e admoestou o governo estadual a buscar formas não-violentas de solução, o governo estadual optou por lançar seus milicianos contra alunas(os), professoras(es) e comunidades da periferia.
Ultimamente, essa prática tem sido uma constante no que se refere à educação. Como no caso da Escola Estadual Aggeo Pereira do Amaral, em Sorocaba, que ao realizar trabalhos escolares sobre o tema da “violência policial”, sofreu a intimidação da Policia Militar para que retirasse os trabalhos expostos na escola.
O Estatuto da Criança e do Adolescente em seu artigo 53, Item V, dispõe sobre o direito à escola pública e gratuita próxima de onde residem os/as estudantes e afirma ainda no artigo 16, Item II, que crianças e adolescentes são livres para emitir suas opiniões. O que estamos observando é a violação de direitos constitucionais e deste modo repudiamos a ação repressora e violenta da Polícia Militar e do Governo do Estado de São Paulo.
As ações da Polícia Militar guardam as mais escandalosas, evidentes e reprováveis características de barbárie. Alunas(os), professoras(es) e comunidades desejam, legítima e democraticamente, participar da gestão de políticas e serviços. Por seu turno, o Governo Estadual optou pela supressão do diálogo, pela barbárie e pela Violência de Estado.
Defendemos uma educação pautada pelo respeito a dignidade e por princípios democráticos. Assim, nos solidarizamos com todas(os) as(os) manifestantes que foram alvo da desmedida repressão e que tiveram a sua dignidade e cidadania desrespeitada ao defender condições melhores para o ensino público.
Diante desse grave cenário que assola a educação no Estado, instamos urgentes providências do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Ouvidoria das Polícias do Estado de São Paulo, da Corregedoria da Polícia Militar e da Secretaria Estadual de Educação de São Paulo, para que atos violentos como esses sejam apurados e para que não voltem a ocorrer e que um processo de diálogo possa ser instaurado, na busca de uma melhor solução para todos e todas.”
