Sem dar posse ao Condepe, Alckmin paralisa ações em defesa dos direitos humanos

Passados quatro meses da eleição para o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana de São Paulo (Condepe), o governador Geraldo Alckmin (PSDB) ainda não publicou no Diário Oficial decreto de nomeação dos novos conselheiros para a gestão 2016-2018. Outros integrantes, que foram reconduzidos no mesmo pleito, estão com o mandato vencido desde 3 de abril.

A situação traz insegurança e ilegitimidade à atuação dos conselheiros, que necessitam de carteira de identificação específica, expedida pela Secretaria Estadual da Justiça e da Defesa da Cidadania, dentro do período de validade.

De acordo com o advogado Ariel de Castro Alves, que recebeu 58 votos das 114 entidades de direitos humanos que votaram nesta eleição e também aguarda nomeação pelo governo, a legítima atuação depende da posse autorizada por decreto do governador. "Sem amparo legal, o trabalho limita-se a uma militância na defesa dos direitos, e não o exercício regular do mandato", ressaltou.

Segundo ele, diante da omissão do governo em nomear,  estão sendo prejudicadas diligências, audiências públicas, reuniões, requisições de documentos, apurações e outras atividades do Condepe.

Esse atraso, sem razão, levanta suspeitas entre os os integrantes do colegiado. "A demora na nomeação pode ser uma tentativa, por parte do governo, de inviabilizar a atuação do Condepe especialmente na apuração de casos recentes de violência policial e no apoio aos estudantes secundaristas que ocuparam escolas pela melhoria do ensino e pela CPI da merenda e continuam sendo perseguidos", disse Ariel.

Desde a criação do Condepe, em 1991, durante o governo de Luiz Antônio Fleury Filho (PMDB), esta é a primeira vez que os integrantes eleitos não são empossados. A demora está em desacordo com as regras, que determinam eleições antes do vencimento do mandato para que haja tempo hábil para nomeação de conselheiros reconduzidos.

Além dos seis conselheiros eleitos por entidades de direitos humanos, há os representantes indicados pela OAB, Ministério Público, Tribunal de Justiça e Defensoria Pública, que também aguardam a publicação da nomeação.

O Artigo 6º da Lei Estadual 7.576, de 1991, que instituiu o Condepe, prevê mandato de dois anos para o conselheiro, permitida uma recondução. A nomeação dos conselheiros da gestão anterior  (2014-2016), foi oficializada em 4 de abril de 2014. Assim, os mandatos venceram em 4 de abril passado.

O Condepe foi criado nos termos do artigo 110 da Constituição paulista com a finalidade de investigar as violações de direitos humanos no território do estado, encaminhar às autoridades competentes as denúncias e representações que lhe sejam dirigidas, estudar e propor soluções de ordem geral para os problemas referentes à defesa dos direitos fundamentais da pessoa humana.

Compete ao órgão receber e encaminhar petições, representações, denúncias ou queixas de qualquer pessoa ou entidade por desrespeito aos direitos individuais e coletivos assegurados nas Constituições Federal e Estadual; propor às autoridades de qualquer dos poderes estaduais a instauração de sindicâncias ou processos administrativos para a apuração de responsabilidades por violações de direitos humanos.

Além disso, tem a prerrogativa de redigir e publicar trabalhos, emitir pareceres, promover seminários e palestras, realizar e divulgar pesquisas, organizar campanhas pelo rádio, televisão e jornal para difundir o conhecimento e a conscientização dos direitos fundamentais e dos instrumentos legais e serviços existentes para a sua proteção, manter intercâmbio e cooperação com as entidades e órgãos, públicos ou privados, nacionais ou internacionais e instituir e manter atualizado um centro de documentação onde sejam sistematizados dados e informações sobre as denúncias recebidas.

Em nota enviada pela assessoria de imprensa, a Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania informou que a nomeação dos novos membros do Condepe deverá ser publicada nos próximos dias, respeitando o resultado do pleito de março.