Seg, 08 de Abril 2019 - 16:28
Corte orçamentário anunciado pelo governo pode provocar paralisia e morte de políticas sociais de saúde e de educação
Por: Beatriz Mota, EPSJV/Fiocruz - Portal FioCruz - 04.04
Ministério da Educação sofreu bloqueio de R$ 5,83 bilhões, o equivalente a 25% do valor previsto no Orçamento. Já a Saúde teve o congelamento de R$ 599 milhões, 3% do que foi orçado para 2019.
Já colhendo os efeitos negativos da Emenda Constitucional 95 – que congelou os gastos públicos por 20 anos, a partir de 2017 –, as áreas de educação e saúde receberam mais uma tesourada na primeira revisão orçamentária do ano, perdendo mais de R$ 6 bilhões da receita prevista para 2019. O corte faz parte de um contingenciamento de mais de R$ 29 bilhões que atingiu vários ministérios e não poupou nem mesmo as emendas parlamentares. O governo federal anunciou a medida como forma de assegurar o cumprimento da meta fiscal do ano, diante de uma revisão do cenário econômico atual, com menos crescimento e, portanto, menor arrecadação. Na prática, para os especialistas em financiamento ouvidos pela reportagem, o novo decreto pode provocar a paralisia e morte das políticas públicas de um campo social já asfixiado.
Em números absolutos, o Ministério da Educação foi o que sofreu maior impacto entre todas as Pastas, com bloqueio de R$ 5,83 bilhões, o equivalente a 25% do valor previsto no Orçamento. Já a Saúde teve o congelamento de R$ 599 milhões, 3% do que foi orçado para 2019. O economista Francisco Funcia, assessor técnico do Conselho Nacional de Sáude para orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS), alerta, entretanto, que apesar de a mensagem alardeada ter sido a de que o número é irrelevante, o corte de 3% é representativo e grave para o Ministério da Saúde.
"Considerando que o SUS tem enfrentado processo de subfinanciamento crônico desde a sua constituição, que se agravou fortemente a partir da EC 95, em 2017 – com um processo que a gente tem denominado hoje como 'desfinanciamento' –, tirar qualquer recurso previsto significa um grave problema. Não há como manter um sistema único de saúde como o nosso, retirando a cada ano mais recurso. Se nada for feito, o SUS vai morrer por asfixia financeira. A despesa por habitante vai cair nos próximos 20 anos e isso levará a uma desestruturação completa do sistema, à precariedade, ao sucateamento das unidades públicas de atendimento da saúde, que não terão condições de acompanhar a inovação tecnológica de equipamentos e medicamentos. Em suma, trará graves consequências sobre as condições de saúde da população", alerta Funcia, que analisa também o panorama político dos últimos anos, no que diz respeito ao financiamento público: "Houve uma clara mudança de prioridade, na qual as questões relacionadas aos direitos de cidadania, saúde, seguridade, educação... não merecem mais atenção por parte dos governos".
As condições precarizadas do SUS apontam para um agravamento das perdas em financiamento de saúde após a vigência da EC 95, o que, à época, foi descartado pelos defensores da medida. Durante a tramitação da PEC 241, conhecida como "PEC da morte", o então ministro da Saúde Ricardo Barros chegou a anunciar que o teto não traria nenhum problema para a Pasta. Francisco Funcia desfaz o que ele chama de mito da "blindagem". "Na época, nós, especialistas em economia da saúde, insistíamos que a EC iria reduzir os recursos. Faziam pouco caso da nossa presença em audiências na Câmara. O ministro Barros insinuava que nós estávamos mentindo. E tudo que falávamos naquela época já está acontecendo agora, é fato". Segundo Funcia, a gravidade adicional do teto de gastos para a saúde é a de que dois terços do orçamento do ministério são de transferências para estados e municípios. Desta forma, quando o financiamento federal de saúde é atingido, o dos estados e municípios também. O contexto se torna ainda mais alarmante para os municípios quando, de acordo ainda com o especialista, verifica-se que eles não têm de onde tirar muitos recursos adicionais, pois já estariam aplicando até 30% da sua receita em saúde.
"Temos assistido à queda de participação federal na saúde, como proporção na receita corrente líquida. Ela foi 15,77% em 2017, caiu pra aproximadamente 14% em 2018 e agora no orçamento de 2019 era 13,8%. É esse recurso que está sendo contingenciado. O que é grave para estados e, principalmente, municípios. Um estudo que a gente fez mostra que os municípios aumentaram até 2,5 vezes a participação no financiamento da saúde no Brasil, entre os anos de 1991 e 2017. Eles participavam com 12% no total (1991) e passaram a participar com 31% (2017). E a contribuição da União, neste tempo, caiu de 72% para 43%. Com qualquer queda do gasto federal, os municípios não têm mais condições materiais e objetivas de compensar... Nós vivemos ainda um aumento de crescimento econômico em torno de 1%, a receita não cresce, então não há como estados e municípios compensarem a diminuição do gasto federal", explica o especialista.
Ainda que o corte de 3% no orçamento da saúde em 2019 seja pequeno quando comparável ao de outros ministérios, a pasta retém as consequências do congelamento de outras áreas. Habitação, transporte, saneamento, por exemplo, são elementos que afetam as condições de saúde da população e, consequentemente, recaem ao Ministério da Saúde. "É evidente que esse conjunto de perdas em várias áreas deteriorará sobremaneira as condições de saúde da população. A queda orçamentária tanto diminui diretamente a capacidade de atendimento que a saúde tem – com assistência e prevenção –, quanto, indiretamente, com os problemas nas outras áreas, aumenta as necessidades dos pacientes", diz Francisco Funcia.
De acordo com dados de 2017, o gasto do Brasil com saúde pública é de R$ 3,60 por pessoa a cada dia, com aplicação de cerca de 4% do PIB. No Reino Unido, modelo internacional no qual o sistema de saúde é de acesso universal, o gasto é de 7,9% do PIB. "Nós alocamos metade do PIB que o Reino Unido aloca, isso mostra nossa insuficiência de recursos. A diferença sobre o que se aplica hoje nas três esferas de governo com relação aos exemplos internacionais seria R$ 260 bilhões. O valor de R$ 3,60 per capita por dia é menos do que pagamos hoje numa tarifa para um trecho de transporte coletivo", compara.
Plano Nacional de Educação fica mais comprometido
Diante de um cenário institucional já turbulento, o Ministério da Educação acaba de receber o o corte mais violento entre as Pastas e preocupa os especialistas em financiamento da área, principalmente no tocante ao cumprimento do Plano Nacional de Educação. Com vigência de 2014 a 2024, o PNE criou 20 metas para todos os níveis educacionais - a maioria em atraso ou recuo.
"Ainda que isso possa, ao longo do ano, ser descontingenciado [Os recursos podem ser liberados até o fim do ano, caso haja ingresso de receitas adicionais], isso nos dá uma perspectiva de paralisação das ações de política pública, porque o orçamento vai continuar sendo executado com uma margem muito pequena de possibilidades de desenvolvimento de programas. É um patamar de corte bastante elevado para um ministério que ainda nem apresentou para sociedade para onde vai, nem em relação ao Plano Nacional de Educação, nem em relação ao horizonte de responsabilidade que a União vai assumir frente ao sistema de ensino", afirma Andrea Gouveia, professora da Universidade Federal do Paraná e presidente da Associação Nacional de Pós-graduação e Pesquisa em Educação (Anped). Especialista em financiamento da educação, Andrea ficou surpreendida com o tamanho do bloqueio para 2019: "Frente à emenda 95, sabíamos que haveria uma queda do orçamento, congelado nos valores de 2017. Mas uma política de educação séria não poderia ter mais este contingenciamento".
O novo corte coloca em mais risco a efetivação do o CAQi (Custo Aluno-Qualidade Inicial) e o CAQ (Custo Aluno-Qualidade), mecanismos que se tornaram referências para o cálculo do investimento em educação básica e são considerados essenciais para o alcance do direito à educação no Brasil. Na última semana, movimentos sincronizados do Conselho Nacional de Educação (CNE) e do MEC já apontavam para um desmonte da ferramenta, prevista pelo PNE. "Isso tudo compõe um cenário de descumprimento do PNE, sob um discurso ideológico, ao meu ver, de ataque ao direito à educação. Nós estamos voltando para trás do tempo do Anísio Teixeira, com uma política que está dizendo que a educação é para poucos, privilegiados, e negando a ideia que está na própria Constituição, de que a educação é motor de desenvolvimento social e do próprio desenvolvimento econômico do país", diz Andrea.
Expressa, por exemplo, na iniciativa apelidada de 'Lava Jato da Educação', que resulta de um convênio entre MEC e Ministério da Justiça para investigar possíveis desvios na Pasta, está embutida a ideia de que não faltam recursos para financiamento de educação do Brasil, mas sim uma má gestão destes valores. Andrea Gouveia rebate a ideia: "Se olharmos os gastos por aluno – a melhor forma de quantificar os gastos –, nós continuamos gastando menos que os países da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico ou Econômico). Com esse corte de 25%, o ministério manterá a estrutura funcionando, mas sem perspectiva de incremento e de políticas específicas de melhoria da qualidade. O governo tem feito declarações de quem desconhece a complexidade do sistema educacional brasileiro".
O contingenciamento orçamentário atinge a educação, ainda, por outras vias. O Ministério de Ciência,Tecnologia, Inovações e Comunicações sofreu um bloqueio de quase 42% que repercute nas bolsas de mestrado e doutorado, além da iniciação científica. De acordo com reportagem publicada no Jornal O Globo, acabará no mês de julho o dinheiro que paga a produção científica brasileira e as bolsas de estudos para pesquisadores. Segundo a matéria, há risco de que intercambistas tenham que voltar ao país.
"O Ministério da Ciência e Tecnologia tem interface fundamental com o da Educação pois boa parte da pesquisa brasileira se desenvolve dentro das universidades. O contingenciamento do MEC atinge o desenvolvimento da pesquisa na pós-graduação e da Ciência e Tecnologia atinge as pesquisas em si. Juntando os dois, significa uma paralisia no desenvolvimento tecnológico do país e no desenvolvimento de formação de recursos humanos e de um projeto educacional que seja inclusivo, que seja de melhoria da qualidade do sistema", explica Andrea Gouveia.
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