Qua, 03 de Abril 2019 - 16:12
O sepultamento do plano de investir 10% do PIB na educação
Por: Paula Ferreira - Revista Época - 02.04
Para especialistas, revogação de parecer sobre investimento mínimo por aluno acaba com o Plano Nacional de Educação
Um dos dispositivos centrais para garantir o financiamento para uma educação de ponta no Brasil foi colocado em xeque na semana passada pelo próprio Conselho Nacional de Educação (CNE) — órgão ligado ao Ministério da Educação (MEC). O colegiado anulou um parecer que regulamentava o Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi) e o Custo Aluno-Qualidade (CAQ), que estabelecem padrões mínimos de investimento para promover um ensino de qualidade. Embora o mecanismo esteja previsto em lei, ele nunca foi regulamentado. Isso impedia uma implementação prática e também resguardava a União de eventuais ações judiciais por não investir o mínimo necessário. Agora, com o parecer anulado, educadores esperam uma maior desidratação do financiamento da educação, já que a regulamentação do CAQi e do CAQ era uma das principais estratégias previstas no Plano Nacional de Educação (PNE) para alcançar, até 2024, o patamar de investimentos de 10% do PIB na educação.
O índice, estabelecido na meta 20 do Plano, mobilizou grandes discussões no Congresso durante a aprovação da lei do PNE em 2014. Em um momento no qual o governo pressiona pela desvinculação de recursos do orçamento, desobrigando os entes federativos de aplicarem 25% de suas receitas na educação, especialistas afirmam que anular a regulamentação do CAQi e do CAQ é mais um elemento para minguar o montante destinado à área. Atualmente, o Brasil investe cerca de 6% do PIB no setor.
"O CAQ, sem instrumentalização, ou seja, sem a definição de valores, se torna uma carta de boas intenções. O problema é que cartas de boas, nesse modelo de República Federativa que temos, não assegura direito, não garante a qualidade e não amplia o acesso à educação", afirma Carlos Eduardo Sanches, que foi presidente da Undime, entidade que representou os secretários municipais de educação quando o parecer que regulamentou o CAQi e o CAQ foi aprovado no CNE, em 2010. "A revogação do parecer do CAQi e do CAQ tem um agravante por conta do contexto na qual está inserida. Com a decisão do CNE, o Plano Nacional da Educação foi praticamente sepultado."
Enquanto o CAQi estabelece valores mínimos anuais a ser investidos para que os alunos possam aprender com qualidade, o CAQ estabelece o quanto é preciso investir para se aproximar dos padrões dos países mais desenvolvidos em termos educacionais. Segundo a lei, o CAQi deveria ter sido implementado até 2016 — o que não aconteceu — e o CAQ em 2024
Para calcular ambos os indicadores, são consideradas variáveis como o tamanho das turmas, o recurso necessário para formação, o salário de professores, a infraestrutura adequada e a manutenção de bibliotecas, de acordo com o que estabelece a própria lei brasileira. Atualmente, há uma grande distorção entre o que a União repassa por meio do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) e o valor que deveria ser investido segundo o Custo Aluno-Qualidade Inicial. Nos anos iniciais do ensino fundamental na rede urbana, por exemplo, enquanto o CAQi estabelece que o investimento anual por aluno deveria ser de R$ 7.545,06, o Fundeb repassou em 2018 apenas R$ 3.016,67. Como argumento para justificar a anulação, o CNE alegou que não tinha competência para definir as diretrizes que poderiam gerar despesas para a União.
Embora o parecer tenha atravessado três presidentes — Lula, Dilma Rousseff e Michel Temer — sem ser homologado pelo Ministério da Educação, a simples existência dele era suficiente para que a Justiça desse ganho de causa a alguns estados que acionaram a União em busca de mais investimentos. Com base no parecer, que fora aprovado pelo Conselho, a Justiça de Mato Grosso, por exemplo, determinou que a União definisse os valores de referência e começasse a pagá-los, sob pena de multa de R$ 100 mil. A decisão foi proferida em março deste ano.
A reunião para discussão da revogação do parecer foi convocada em caráter de urgência a pedido do MEC. "Com essa ação, o Ministério e o Conselho se eximiram de resolver o problema. Eles quiseram colocar o CAQ e o CAQi no limbo com essa revogação", afirma Daniel Cara, coordenador da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, organização da sociedade civil que construiu a metodologia de cálculo do CAQi e do CAQ. "Como na cultura política brasileira há a ideia de que a lei não necessariamente precisa ser cumprida, aproveitaram-se disso para anular o parecer que regulamentava esse investimento mínimo. O Brasil é campeão em ilegalidade." De acordo com o educador, a medida, caso não seja revertida, terá reflexos nefastos na educação brasileira, já que facilitará o contingenciamento de investimentos na área.
"Os gestores de educação no Brasil terão menos orçamento para garantir a educação de qualidade", critica Cara. "Isso significa que as escolas vão continuar sem ter professores bem remunerados e sem política de carreira; que as salas vão continuar superlotadas. Significa ainda que as escolas não terão biblioteca e laboratórios adequados, além de coisas básicas, como acesso universal à luz, à água e ao tratamento de esgoto", afirma.
Dados do Censo Escolar 2018 mostram que quase 45% das escolas de ensino fundamental não têm biblioteca e que 42% não contam com banda larga. Além disso, cerca de 4% não têm nem banheiros. Nas escolas de ensino médio, a situação é um pouco melhor, mas ainda assim, 2,9% das unidades também não têm banheiros.
Secretária de Educação Básica do MEC em 2010 quando o parecer foi aprovado, Pilar Lacerda se opôs à posição do próprio MEC na época de não homologar o documento. Para Lacerda, a revogação do texto é ainda mais grave e denota falta de atenção com a área.
"Essa medida mostra que a educação não é prioridade. O CAQi e o CAQ mostram o quanto é necessário para alcançar uma educação de qualidade. Se não tivermos essa medida, vamos continuar trabalhando com o recurso que está disponível, mas que não é o suficiente. É um contrassenso por parte desse governo falar que educação básica é prioridade e trabalhar para revogar esse dispositivo.
É sempre bom ver a partir das ações quem valoriza a educação básica de fato e não só de discurso", diz Lacerda, que atualmente é diretora da Fundação Sociedade de Maria.
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