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Ter, 28 de Julho 2020 - 19:42

APEOESP contesta aplicação da Lei Complementar 173/2020 em São Paulo

Por: Jornal de Barueri

 
Ação foi ajuizada no Tribunal de Justiça de São Paulo
 
O Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (APEOESP), em conjunto com APASE, UDEMO, CPP e AFUSE, ajuizou no Tribunal de Justiça de São Paulo Ação Civil Pública que questiona a interpretação do governo Doria sobre a Lei Complementar 173, de 2020, de forma a prejudicar os servidores públicos. 
 
A LC 173/2020, de âmbito federal, acrescentou dispositivos à lei de responsabilidade fiscal, que impedem a contagem de tempo para adicionais e sexta parte até 31/12/2021, além de impedir a licença prêmio em pecúnia. 
 
A ação contesta a aplicação deste dispositivo em São Paulo porque altera o direito dos servidores públicos previstos na Constituição do Estado de São Paulo e em legislação estadual específica, o que não pode ser afrontado por legislação federal.
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