Seg, 09 de Novembro 2020 - 20:54
Associações tentam barrar contribuição previdenciária de servidor aposentado
Por: Cristiane Gercina / Agora SP
Ações coletivas e individuais pedem na Justiça fim da cobrança; deputados apresentam projetos contra medida
Sindicatos que representam servidores públicos do Governo do Estado de São Paulo entraram com ações coletivas e individuais na tentativa de barrar o desconto previdenciário que vem sendo feito sobre aposentadorias e pensões.
A contribuição começou a ser cobrada em setembro, com base na reforma da Previdência do Estado de SP e no decreto 65.021, de junho, que regulamentou o desconto. Segundo a legislação, quando houver déficit previdenciário os beneficiários da SPPrev (São Paulo Previdência) terão de arcar com o rombo.
Antes da reforma, só tinham a incidência de alíquota previdenciária os benefícios acima do teto do INSS (de R$ 6.101,06 neste ano). Com o decreto, o desconto passou a valer para aposentadorias e pensões entre R$ 1.045, que é o salário mínimo atual, e R$ 6.101,06.
O primeiro desconto veio no holerite de outubro, mas só considerou a cobrança em parte do mês de setembro. Agora, em novembro, o holerite, que tem como base o mês de outubro, veio com a cobrança integral, o que gerou ainda mais reclamações de servidores aposentados.
Segundo a Apeoesp (Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo), os relatos mostram que, aposentados antes isentos, tiveram descontos de R$ 300, 400 e até R$ 800 neste mês.
O sindicato ingressou com ação coletiva e também está indo ao Judiciário com ações individuais. O órgão não cobrará a taxa de R$ 80, paga quando o processo é individual.
Segundo a Maria Izabel Azevedo Noronha, deputada e presidente da entidade, a ideia é pedir a devolução dos valores. “Eu contratei um advogado previdenciarista que vai apurar se há déficit ou não. Eles falam que a Previdência está no negativo, tenho certeza que vamos apurar que não está no negativo, tem que devolver. Nós vamos fazer devolver”, afirma.
O CPP (Centro do Professorado Paulista) também foi à Justiça contra o desconto sobre aposentadorias e pensões. De acordo com o advogado Márcio Nascimento, assim que o decreto foi expedido pelo governador João Doria, em junho, a entidade ingressou com ação coletiva. Agora, também estão acionando o Judiciário por meio de processos individuais.
“Estamos pedindo para que se afaste esse decreto e que o desconto seja feito como era anteriormente, inclusive como garante a Constituição Federal, sobre aquilo que ultrapasse o teto do INSS”, explica.
Ele afirma ainda que é preciso respeitar, no serviço público, a mesma regra do INSS. “O aposentado e o pensionista do INSS não contribuem para a Previdência, não há uma contraprestação, pois ele já é aposentado. Paralelamente a isso o servidor público deveria ter essa mesma situação, como tinha”, diz.
Déficit ultrapassa R$ 9,7 bi, diz estado
A SPPrev (São Paulo Previdência) informa, em nota, que a contribuição previdenciária dos servidores aposentados está sendo cobrada de forma progressiva, com "alíquota progressiva incidente de acordo com a faixa de benefício".
O órgão diz ainda que o déficit, chamado por eles de insuficiência financeira, está acumulado em R$ 9,752 bilhões neste ano de 2020, conforme dados até maio, os mais recentes. Os valores englobam os servidores aposentados civis e militares e seus pensionistas.
Ao todo, "374.993 aposentados e pensionistas civis pagaram contribuição previdenciária em outubro de 2020", diz o órgão. A SPPrev também afirma que ainda não é possível saber quando o desconto deixará de ser feito. "Por fim, informamos que não há previsão de quando a insuficiência financeira será equacionada", diz a nota.
Deputados têm debatido o tema e propuseram projetos para cessar os descontos. Na última sexta-feira (6), o deputado Carlos Giannazi (PSOL) reuniu advogados e representantes de servidores em uma audiência online contra a medida
Ele também é autor do PDL (projeto de decreto legislativo) 22/20, que pede suspendes os efeitos do decreto 65.021/2020. Em sua justificativa, o parlamentar afirma que a medida é inconstitucional. "Ao conferir, por decreto, tais poderes e atribuições à SPPrev – e, repita-se, sem um estudo sobre a situação atuarial do caixa do instituto – o Pode Executivo extrapola suas competências constitucionais, viciando a validade do decreto", diz o texto.
A deputada Bebel (PT), que também é presidente da Apeoesp, vai realizar audiência pública virtual nesta quarta (11), a partir das 10h. Ela também é autora do projeto 450/2020, que define que os benefícios pagos pela SPPrev são "direitos sociais indisponíveis de seus beneficiários". Com isso, em caso de déficit, o estado não pode cobrar dos aposentados e pensionistas e terá de arcar com os valores.
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