Qua, 18 de Janeiro 2012 - 15:08

Categoria L: Pagamento e atendimento no Iamspe

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A Apeoesp entrou com uma ação na Justiça para que não haja a devolução do pagamento de dezembro e os docentes recebam as férias. Segundo reportagem publicada nesta quarta-feira (18/01) pelo Diário de S. Paulo, o estorno do salário pago a mais para os cerca de 12 mil professores da extinta categoria L será feito na proporção de 1/10, ou seja, o governo só pode descontar 10% do salário bruto mensalmente até atingir o valor devido ao Estado. "A determinação está prevista no Estatuto dos Funcionários Civis do Estado de São Paulo.". 

Inicialmente, está previsto que o desconto será feito em março no holerite dos docentes que voltarem a dar aulas na rede estadual em 2012. Para os professores desligados que desistirem do Magistério será autuado um processo, encaminhado à respectiva unidade escolar, com as condições e os valores para estorno.

A Secretaria de Estado da Educação alega que a legislação da categoria é diferente e, por isso, as férias são pagas de forma retroativa e já foram usufruídas em janeiro de 2011. "Além da devolução de parte do salário, os professores da categoria L não têm direito a receber o 1/3 de férias, pago em janeiro", informa a Secretaria.

O direito ao atendimento no Iamspe está assegurado durante 60 dias. Consultas, internações e pronto-socorro poderão ser utilizados até dois meses depois do último desconto em folha de pagamento. Os docentes que estiverem em tratamento serão atendidos até a alta médica.

Mais informações sobre o atendimento médico: e-mail cadastroiamspe@iamspe.sp.gov.br