Sex, 14 de Junho 2013 - 19:09

POR QUE AS MULHERES SÃO CONTRA O ESTATUTO DO NASCITURO?

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“ESTATUTO DO NASCITURO” É MAIS UMA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

A liberdade e o direito de escolha são garantias democráticas fundamentais da pessoa humana. O direito à vida, com dignidade, é o principal direito de todos os homens e mulheres. Este é um dos princípios básicos da Constituição Brasileira.

Homens e mulheres tem direito de decidir sobre seu próprio destino e, sobretudo, o direito de decidir sobre seu próprio corpo. No caso das mulheres, este direito foi duramente conquistado ao longo da história e deve ser defendido não apenas pelas mulheres, mas por toda a sociedade.

Neste contexto é inaceitável e deve ser profundamente repudiada a proposição do chamado Estatuto do Nascituro, que tramita no Congresso Nacional. Trata-se de uma iniciativa obscurantista que mais uma vez violenta os direitos das mulheres e visa legitimar o retrocesso na sociedade brasileira. 

A proposta é tão absurda que propõe, entre outras barbaridades, que uma mulher que sofra aborto espontâneo seja alvo de investigação policial e que as mulheres que sejam vítimas de estupro recebam um benefício econômico para cuidar da criança. Isto agravará as consequências da violência por elas sofrida e submete a mulher a humilhações permanentes, na medida em que a obriga a manter relacionamento social com o estuprador, chamado de “genitor” no projeto.

O Brasil avançou muito na construção da democracia, na garantia de direitos, na formulação e aplicação de políticas sociais e na garantia de um Estado laico como determina a Constituição Federal. Não podemos e não vamos aceitar este retrocesso, baseado numa premissa sem qualquer base científica de que um conjunto células fecundadas já se constituam num ser humano pleno de todas as suas qualidades e faculdades.

Este projeto, se aprovado e sancionado, servirá apenas para que continuem sendo perpetrados crimes contra as mulheres, num país que vem caminhando exatamente no sentido oposto. Não podemos permitir!

Maria Izabel Azevedo Noronha
Presidenta da APEOESP