Qui, 25 de Abril 2013 - 14:17

TJ marca julgamento de recurso do Estado contra a lei do piso

Dia 06 de maio de 2013, será o julgamento do chamado ?embargo declaratório? interposto pelo Governo Estadual contra a sentença obtida pela APEOESP no processo que move contra a Secretaria Estadual de Educação.

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A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo agendou para o dia 06 de maio de 2013, às 14 horas, o julgamento do chamado “embargo declaratório” interposto pelo Governo Estadual contra a sentença obtida pela APEOESP no processo que move contra a Secretaria Estadual de Educação pela aplicação da jornada prevista na lei do piso (no mínimo 33% da jornada para atividades de preparação de aulas e formação).

Como se sabe, a Secretaria da Educação não tem nenhum instrumento que corrobore sua posição de que já estaria aplicando a jornada do piso. A APEOESP, sim, tem a favor da categoria a sentença que está suspensa, por hora, pelo recurso que será julgado no dia 06 de maio. Assim, neste julgamento, pode ser derrubado o recurso protelatório do Governo, abrindo caminho para a aplicação do que determina a lei do piso.

Lembramos que a aplicação da jornada do piso na rede estadual de ensino é um das reivindicações da greve dos professores estaduais, que entrou no seu terceiro dia com muita força em todas as regiões do estado de São Paulo.

Presidência da APEOESP
Secretaria de Comunicações da APEOESP