Sex, 20 de Janeiro 2012 - 22:34
N° 09 - Orientações para o processo de atribuição de aulas
Frente à decisão do juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública, determinando ao Secretário da Educação que cumpra em 48 horas a liminar concedida à APEOESP para a correta implementação da composição da jornada prevista na lei do piso salarial profissional nacional, fica suspensa a orientação para o ajuizamento de ações individuais.
No caso de a Secretaria insistir na realização do processo de atribuição de aulas na segunda-feira (23/01), em conformidade com a Resolução SE 8/12, este será nulo e haverá necessidade de se refazer o processo, de forma a atender a determinação judicial.
Como já informamos, qualquer atribuição de aulas realizada em desacordo com a liminar não terá qualquer validade.
* Decisão do juiz (cópia do despacho em PDF) abrir
Para que o professor possa imprimi-la e levá-la para a escola.