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Seg, 23 de Janeiro 2012 - 22:45
Conforme orientação da Diretoria da APEOESP (APEOESP URGENTE 12), disponibilizamos modelo de Mandado de Segurança individual (em Word) para que os professores ingressem com mandados de segurança individuais com o objetivo de a justiça determinar ao Estado a aplicar, para cada professor, a composição da jornada prevista na lei 11.738/08 (lei do piso salarial profissional nacional).
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| PEDIDO SUSPENSÃO LIMINAR 1 | baixar |
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